022 do CPC/2015,. 069/90. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. 110 e 111, V. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 525. 08. =. 30 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. A Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), em seu art. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. 2007 p. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. Decidiu o acórdão impugnado com apoio em precedente do STJ, assim ementado: Confl ito de competência. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062403. A configuração do crime do art. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (HC 229. Inocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 265 Saint John St, Sylacauga, AL 35150 is currently not for sale. 1. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. Súmulas. Súmula 300. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela. 835 do Código Civil. Baixar PDF Ocultar. Súmulas em PDF. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 12. Súmulas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Ir. 1. Súmula 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face. 182/STJ. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,AGREsp n. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 183 e no parágrafo único do art. (. 662. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. Para se inscrever, basta clicar em. 127/SP, Rel. Precedentes: Súmulas canceladas. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. Dossiê. Súmulas Vinculantes. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. 110 e 111, V. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Data da Publicação - DJ 16. Súmula: 243. PT. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1. Min. STJ. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo. 545-STJ. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. Incidência da Súmula n. Voltar. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. II - Sempre que descumprida a medidaSúmula 580. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. COMPETÊNCIA. ). Súmula 496. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 2003. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. Súmula 235. 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição. wordpress. 835 do Código Civil. 621/636) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente/STJ da qual se extrai: (. 116 ocorreram em colegiados . 265 do STJ (HC 381. Súmula n. fundos. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. Como já foi cobrado em concursos: Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. LEGJUR 103. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. O Incra e Artelides requereram. 265 S J St, Dinuba, CA 93618 is currently not for sale. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 1990) SÚMULA Nº 15 -. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Entrar. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. Tema nº 27 do STJ. 132 da Lei n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. 11. Precedentes do STJ. 2003 3 . 321. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. NUM,EMEN,INDE. 1ª Seção. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. D. 2. 4. Quantidade mínima de conselheiros por município? A 5 conselheiros. 3262. 2. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )(súmula 265, STJ) 29 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. 295/MG, DJe 29/05/2020). 2. 2. 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. Súmulas. Jurisprudência do STJ. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 545. Tese Firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que. Súmula 492 -. Súmula 555. editado por marcilene menezes teles. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 541 - Protocolo integrado - Recursos para o Supe rior Tribunal de Justiça (STJ) - Inaplicabilidade. Súmula 338 A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a regressão. 2. Súmula nº 266 do TST. 1. Súmula 265/STJ. num. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. 183)O STJ, corretamente, autorizou o compartilhamento de prova obtida por meio de interceptação telefônica no juízo criminal para a instrução de procedimento administrativo disciplinar. . A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Edital MPU 2010. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 5, (20): 309-322, agosto 2011 315 Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do art. STJ 343: " É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo. Súmula 651. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Súmula: 244. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Os colegiados do tribunal já. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. 522 e 530 - Agravo retido - Matéria de mérito Decisão por maioria Embargos infringentes Cabimento. 265). 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. (REsp n. 2. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 146/STJ. Súmula n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Ação civil pública. Versão 3. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Os pedidos de acesso a informações. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Doc. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 265 do STJ (HC 381. Súmula 548. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. Edital MPU e outros. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 129) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. LEGJUR 237. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 648. TODAS AS EDIÇÕES. 265). pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 2003Súmula 265/STJ. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Ementa. 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 5º da Lei n. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. One in four (24%) residents. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. Súmula 500 - A configuração do crime do art. Art. Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmula 6 – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 2. 0093333-8) Relator: Ministro José Delgado. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Aqui no Prev, já escrevemos algumas matérias a respeito: Prescrição e decadência de benefícios previdenciários Prescrição contra menores de idade nos benefícios previdenciários Corre prescrição contra as pessoas com deficiência mental ou. Ramo do direito. Jurisprudência do TFR. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. 3. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. STJ - SÚMULAS ENVOLVENDO ECA Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 654 foram monocráticas, e somente 154. I. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 265 e seus parágrafos – prevê a suspensão do processo e demais procedimentos em caso de audiência já iniciada. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "565"). 1. Falta de habilitação. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Na tarde desta quinta-feira, 2, a 1ª seção do STJ aprovou, por unanimidade, duas novas súmulas. 859. Súmula nº 266 do TST. 887. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. The charge of assault, as a violation of section 265 of the Criminal Code may be prosecuted as an indictable offence or a summary conviction offence per the option and selection of. 896. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. fundamento no art. 1. 835 do Código Civil. Súmula 656. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. Atualizado até a Súmula n. 14 Jurisprudências. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. D. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. 3. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Precedente da Corte Especial. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Súmula n. Súmula 656. 494⁄1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do. Art. 135. 813 resultados Súmula n. BR DFSTJ Sum265. 7 desta Corte. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Dissídio não demonstrado. ». ECA, arts. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Agravo regimental improvido. Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. TIPO. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. O STJ comunga também desse entendimento exigindo sempre que a gestão sucessora tenha tomado as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Irrelevância. Os textos aprovados referem-se (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e. Réu reincidente. Súmula 265 STJ Súmula 342 STJ. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Atualizado às 17:15 . Súmula 559. 05. Súmula 265 - STJ DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Súmula 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. súmula 2 nÃo cabe o habeas data (cf, art. 265 1000. n. Operador padrão. (STJ - AgRg no REsp 1523192/SP, Rel. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. Súmula 662. The 1,434 Square Feet single family home is a 3 beds, 2 baths property. 265 1. 2011) AgRg no AgRg. CPC, art. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. Orientações Jurisprudenciais. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 3. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. sÚmula 265 - É NECESSÁRIA A OITIVA DO MENOR INFRATOR ANTES DE DECRETAR-SE A REGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 05. 0. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 69. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTJ e Jota, em 4/5/2021. 21. 962/STF. Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais súmulas ECA para OAB, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. Súmula 543. 1. 1. . RECURSO DE REVISTA. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. editado por Ricardo Lemos. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula 656. Súmula 265 CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (MÓDULO I) “COMEÇANDO DO ZERO” 2014 Direito Penal e Direito Processual Penal. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:os 35 anos da Carta de 1988. "3. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção). N. regressão da medida sócio-educativa. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 29, § 5º, da Lei n. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. Secretaria de Documentação . DIREITO CIVIL - REGIME DE. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em. 2000. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 015. 1 súmula encontrada com: (7. Mais recentes Mais antigos. Devedor apresenta impugnação e esta é acolhida (ainda que parcialmente). I - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator. Ir. 9667) A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. 11. Súmulas. 835 do Código Civil. 127/SP, Rel. E.